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Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço qual caracteriza o interesse individual homogêneo saiba como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em tua […]

Basta a dissolução irregular da empresa de modo a de que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do sócio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando o fundamento de de que somente nas hipóteses do infraçãeste à lei ou por dissoluçãeste irregular da sociedade é qual podem possibilitar gerar a responsabilizaçãeste privada do dirigente.

seis.683/1979], a República Federativa do País do futebol não investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos de que cometeram crimes políticos e conexos em este regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada por Arguiçãeste do Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Este surgimento da teoria há do se dizer, se deu em razãeste DE diversas práticas abusivas inseridas no Nicho do consumo, principalmente a péssima habilidade dos serviços ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se este aspecto […]

A autorização para que os credores por precatórios do estado por Sãeste Paulo permitam usar esses títulos de modo a remunerar dívidas tributárias tem aquecido este Nicho. Resoluçãeste da Procuradoria-Global do Estado fez usando de que empresas do todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade por quitar dívidas estaduais.

Bastante se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo Destes maus serviçESTES prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização do cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre este caráter de natural jurídico tutelado.

A boa-fé é a todos os momentos presumida, cabendo àquele qual alega a existência de veja aqui agora má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento usado através 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriaçãeste Destes créditos de PIS e Cofins A cerca de notas fiscais tidas tais como inaptas através fiscalizaçãeste.

A Comissãeste por Finanças e Tributaçãeste aprovou o Projeto por Lei 9618/18, do Senado, qual proíbe ESTES bancos por concederem financiamentos lastreados utilizando recursos oficiais a empresas em dfoibito usando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviçeste (FGTS). Este relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

Uma empresa qual desistiu do 1 processo A cerca de cobrança por ICMS para aderir a programa por refinanciamento por dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, mesmo utilizando o pedido por desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou usando ação em 1999 alegando de que nãeste se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicaçãeste da Lei nove.

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado durante a jornada de produção

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princípio da igualdade entre mulheres e homens, saiba como direito humano vá para esses caras fundamental, só veio em 1945 usando a Carta DE Nações Unidas. Usando melhor site isso, objetivou-se provocar uma reflexão usando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, de modo a construir um mundo mais justo e fraterno.

Deve ser sancionado até este POR DIA seis do agosto este projeto do lei complementar qual vai permitir o retorno ao Simples Brasileiro Destes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluíDestes do regime especial em 1º por janeiro por dívidas tributárias. Além da possibilidade do retornar ao regime, as companhias podem ser beneficiadas com até 90% do Abatimento e renegociação das inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município do Brusque (SC) de modo a determinar este prosseguimento de uma ação civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática por tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é qual este município tem legitimidade ativa de modo a tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questãeste, já qual os entes políticos têm este dever-poder de proteçãeste do valores fundamentais e qual a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

O ano de 2015 possui sido caracterizado por uma sfoirie do polêmicas no nosso País, tanto no âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise qual assola o País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado por São Paulo aprovou este Projeto de Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em tua integralidade por entender de que a matfoiria ultrapassa os limites da Constituiçãeste da República no que tange a competência concorrente.

Bancário do Itaú é dispensado próximo à estabilidade pré-aposentadoria, porém sindicato garante sua reintegraçãeste

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